A Câmara Municipal de Guararapes realizou, na tarde desta sexta-feira (30/01), a terceira sessão extraordinária de 2026, nas dependências da Biblioteca Municipal. O local passa a sediar temporariamente as sessões legislativas em razão das obras de reforma no antigo prédio da Câmara.

Durante a sessão, os vereadores apreciaram dois projetos de lei complementar, ambos em segunda discussão.

O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, processo nº 286/2025, que altera os anexos III e V da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2017, modificada pela Lei Complementar nº 258/2022, além de outras providências.

O projeto tem como finalidade adequar a legislação municipal a uma decisão judicial, decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme apontado pelo Tribunal, as atribuições dos cargos de Chefe de Seção de Tributação e Chefe de Seção possuem natureza administrativa, operacional e gerencial, envolvendo atividades como coordenação de equipes, controle de prazos, elaboração de relatórios e articulação entre setores, o que não se enquadra nos critérios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Diante disso, o Município promove a alteração da legislação para dar fiel cumprimento à determinação judicial.

Na sequência, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, processo nº 001/2026, que dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026, contendo três artigos.

De acordo com a justificativa apresentada, a medida se faz necessária em razão da complexidade técnica e do cronograma de execução dos trabalhos de georreferenciamento e atualização dos cadastros imobiliários do município, atualmente em andamento. Com isso, a manutenção do vencimento original, previsto para o dia 10 de fevereiro, tornaria o prazo de pagamento exíguo para os contribuintes, uma vez que os boletos seriam recebidos muito próximos à data de vencimento.

A Câmara Municipal informou ainda que, a partir da próxima semana, os trabalhos legislativos devem retornar à sua rotina normal, passando a ocorrer regularmente no novo espaço.

As sessões da Câmara Municipal de Guararapes continuam sendo transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara, nas redes sociais, e também pela Rádio RDG FM 89.1.