ATO DA MESA Nº 03, DE 28 DE ABRIL DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Este ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Guararapes – SP.

Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorará até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara Municipal de Guararapes – SP.

         Art. 2º. As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes serão fechadas ao público em geral, havendo a presença apenas dos Vereadores e Servidores essenciais ao andamento normal da sessão.

         Parágrafo único. As sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas através da rádio e mídia social.

         Art. 3º. Ficam igualmente suspensas as Reuniões Públicas e Audiências Públicas no estabelecimento da Câmara Municipal de Guararapes – SP.

         Art. 4º. Os parlamentares e servidores que apresentarem quadro de mal estar, resfriado, tosse, febre ou sintomas de gripe, deverão comunicar o fato à Diretoria da Câmara, ficando dispensados de comparecer à Câmara Municipal de Guararapes, devendo comparecer de imediato a um Órgão de Atendimento Médico e enviar posteriormente documento hábil que comprove o seu estado de saúde.

         Parágrafo único. A não apresentação do documento ou atestado emitidos por um profissional da saúde, ensejará em falta injustificada.

         Art. 5º. Este Ato vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

         Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

         Em razão do avanço da pandemia do COVID-19, com vários casos confirmados no município e região, o presente Ato tem por objetivo renovar a formalização dos procedimentos e das regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Guararapes – SP, de modo a preservar a saúde dos vereadores, servidores, visitantes e população em geral.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2020.

Edmildo Ferreira

Presidente

Rodolfo Aparecido da Silva Godin                       Luzia Domingues Galvão

            Vice Presidente                                    Primeira Secretária

Ricardo Cavalhero                                        

Segundo Secretário

REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Guararapes e no Diário Oficial do Município na forma eletrônica aos 28 de abril de 2020.

Ricardo Moraes Gonçalves

- Diretor Adm. Parlamentar -