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A partir de 2018, recolhimento de ISS poderá ser feito pelo Sistema SERPRO.
Até 2016, a cobrança de Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) era feita no estabelecimento do prestador de serviço. A partir da Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, determinou-se que seria realizada onde quer que o serviço fosse prestado, ou seja, no domicílio do tomador ou onde se use o cartão de crédito ou de débito para o pagamento. Isso trouxe um problema para os vários segmentos do mercado financeiro: adaptar-se para recolher impostos em diferentes condições, pois agora esse recolhimento dependeria de alíquotas e bases de cálculos estabelecidas por lei municipais. Imagine-se a complexidade envolvida nessa mudança, já que o Brasil possui 5.570 municípios.
O sistema será entregue ao CNF (Confederação Nacional de Instituições Financeiras) até dia 31 de dezembro. Os impostos começam a ser recolhidos no primeiro dia de 2018 para os municípios cadastrados no novo sistema, ou seja, aqueles que têm suas leis municipais aprovadas. Espera-se que, até o fim de 2018, todos os municípios estejam aptos a utilizar o sistema do SERPRO.
Publicado em: 23 de novembro de 2017
Publicado por: Marcelo Silva
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Categoria: Notícias da Câmara