EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guararapes, nos termos do Art. 48, Parágrafo único da Lei-Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando o Decreto Municipais nº 3.743/2020 (decretando Estado de Calamidade Pública), CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, do dia 19 ao dia 22 do corrente ano, no site da Câmara Municipal, www.camaraguararapes.sp.gov.br , no link “AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA” para conhecimento e discussão dos seguintes Projetos de Leis:-
- - Projeto de Lei nº 084/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2022/2025;
- - Projeto de Lei nº 085/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
- - Projeto de Lei nº 086/2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guararapes, para o exercício de 2022.
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A participação popular se dará pelo preenchimento do formulário que será disponibilizado no site, devendo conter o nome completo, nº CPF, nº RG, endereço completo e e-mail do participante, oportunidade em que poderão ser realizadas reinvindicações, críticas e sugestões aos projetos em questão.
Guararapes, 18 de outubro de 2021.
GUSTAVO PACE DE MEDEIROS
- Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento -
