A Câmara

A Câmara Municipal

É o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

- A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.

- A função de fiscalização e controle da Câmara será exercida conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

- A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

- A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

- A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sabre todas as matérias de sua competência.

- A Câmara Municipal tem sua sede no edifício sito à Avenida Marechal Floriano, 583, centro, Guararapes/SP.

 Atividades dos Vereadores na Câmara:

 - Participar de todos os trabalhos;

- Discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas em pauta;

- Usar a palavra na tribuna: expediente e explicação pessoal;

- Participar das Comissões temporárias e permanentes;

- Apresentar: Indicações, Requerimentos, Moções e Projetos de Lei de sua competência e etc...

 
 
 
1ª CAMARA DE VEREADORES DE GUARARAPES
 

Instalada em 06 de junho de 1937

 
Presidente:  FRANCISCO OLIVEIRA

Vice-presidente: GAUDÊNCIO JOSÉ PEREIRA
Secretário:  FRANCISCO DE PAULA LEITE NOGUEIRA

Vereadores:
ALFREDO PACHECO
ANIBAL SANTOS PAULA
FRANCISCO DE PAULA LEITE NOGUEIRA
FRANCISCO OLIVEIRA
GAUDÊNCIO JOSÉ PEREIRA
JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
LUIZ PERON

OBSERVAÇÃO: Em 10 de novembro de 1937 foram suspensas as atividades legislativas, em decorrência da mudança do regime em vigor.