Em sessão Extraordinária Câmara aprova Auxilio Alimentação

Câmara aprova em sessão extraordinária a regulamentação do auxilio alimenttação

Publicado em: 07 de abril de 2017

Câmara Municipal Aprovou Lei Municipal         que Beneficia o Servidor Publico

Em sessão extra-ordinária a câmara municipal de Guararapes aprovou na tarde desta sexta feira dia 07 de Abril de 2017 o artigo da lei municipal de numero 3.746/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o poder executivo autorizado a conceder auxilio alimentação em caráter indenizatório na razão de dias efetivamente trabalhados a todos os servidores públicos municipais ativos em exercício das atividades do cargo emprego ou função publica.

Também fará jus ao recebimento do auxilio alimentação o servidor que estiver: Em gozo de férias regulares; em gozo de faltas abonadas que trata a lei municipal n°2.574/09; funcionários afastados do município desde que a serviço da administração publica municipal; ausente do trabalho em razão de convocação pela justiça; casamento; luto; licença  por acidente de trabalho ou doença profissional; licença gestante; licença adoção; licença por doença infecto-contagiosa.

Nas faltas e afastamentos não contemplados no parágrafo anterior o auxílio alimentação será pago proporcionalmente pelos dias efetivamente trabalhados

A lei foi aprovada por seis (06) votos favoráveis e dois (02) contrario foram eles:

Votaram Favoráveis => Luzia Domingues Galvão, Ricardo Cavalheiro, Antonio Soto Roberto, Rodolfo da Silva Godim, Edimildo Ferreira e Silvio Cesar Arias.

 

Votaram Contra =>  Valdineiy Rodrigues e Thiago Lazarim Machado 


Publicado por: Mauricio Rodrigues Monteiro

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