Câmara Municipal de Notícias

Vereadores aprovam projetos de parcelamento e reparcelamento de dívidas tributárias

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Imagem de Vereadores Elói(PR), Dr. José Renato(PTB), Dr. Nedílson(PR), Genival(PDT) e Celinho(PT).

Os vereadores Elói Sippel (PR), Dr. José Renato Cunha Martinez (PTB), Dr. Nedílson Gonçalves Santana (PR), Célio Aparecido Rodrigues (PT) e Genival Dionísio da Fonseca (PDT) elaboraram e aprovaram na última sessão ordinária da Câmara Municipal, projetos de lei e de lei complementar que permitem o parcelamento e o reparcelamento de dívidas tributárias dos munícipes guararapenses. Os referidos projetos serão encaminhados agora para a sanção do Executivo municipal. Os créditos tributários do Município de Guararapes, provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos de qualquer natureza, lançados até 31 de Dezembro de 2009 e que já tenham sido ajuizados ou não, poderão ser parcelados ou reparcelados em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos. Essa iniciativa visa dar aos munícipes a oportunidade de regularizarem suas situações fiscais perante o Município e, consequentemente, possibilitará a recuperação da estabilidade da arrecadação municipal, que vem sendo prejudicada pelos inúmeros casos de inadimplência do IPTU e demais taxas. De acordo com as leis aprovadas pelo Legislativo, os contribuintes terão até o dia 22 de Dezembro deste ano para procurarem a prefeitura e regularizarem seus débitos. A iniciativa dos vereadores é de grande importância, considerando que existem mais de 2.000 contribuintes em atraso dos seus tributos com o Município e o poder público deve sempre facilitar os meios de recebimento para que se evite a execução judicial do contribuinte, poupando de transtornos as famílias guararapenses. Além disso, o parcelamento permitirá o recebimento de maneira mais rápida do que através de execução judicial.

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