Projeto de lei dos vereadores Elói e Nedilson dá mais fôlego para instalação de empresas
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Publicado nos jornais O Impacto e Correio Integrado, de Guararapes-SP, em 15 de outubro de 2011.
Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Guararapes alterou, de seis para doze meses, o prazo adicional para a conclusão das instalações das empresas e indústrias interessadas em investir no município. A proposta foi feita pelo vereador Elói Sippel, em conjunto com o vereador Nedilson Gonçalves de Santana.
A aprovação altera o inciso III do artigo 8º, da Lei Municipal 2.652, de 28 de abril de 2010. Originalmente, o dispositivo concedia 24 meses para a instalação de novas empresas na cidade, permitindo mais seis meses de prorrogação nos contratos. Agora, esse adicional passa a ser de 12 meses, desde que o estágio das obras, no período de pedido da prorrogação, assegure a continuidade da construção.
“Precisamos entender que, durante uma obra, podem ocorrer vários fatores alheios à vontade dos responsáveis, como as intempéries climáticas, a falta de mão de obra e o atraso na entrega de materiais, tão comuns em quaisquer construções. Por isso, era necessário corrigir a Lei, para garantir que os empresários não tenham prejuízos ocasionados por obstáculos alheios à sua vontade”, argumentam os autores do projeto.
“Atualmente, a Prefeitura de Guararapes oferece terreno, infraestrutura, e serviço de terraplenagem de terrenos, para atrair novas empresas e indústrias para o município. Em contrapartida, exige a contratação de um número mínimo de mão de obra local, e determinado valor de faturamento mensal.” – salientam os vereadores Elói e Nedilson.
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