ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2013.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às 20:00 horas, horário regimental, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guararapes, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura. Assinaram o livro de registro de presenças e responderam a chamada, os seguintes Senhores Vereadores:- Elói Sippel, João Carlos Chica, Marcos Roberto Alves da Costa, Maurício Kazuo Hamamoto, Nedilson Gonçalves de Santana, Roberto Augusto Fernandes de Melo, Sofia Stringhetta Pardinho, Thiago Lazarin Machado e Valdeci Elias da Costa. Havendo número legal, a Sessão foi declarada aberta, tendo na Presidência o Senhor João Carlos Chica e como 1º e 2º Secretários, respectivamente, os Vereadores Elói Sippel e Valdeci Elias da Costa. Primeiramente, o Senhor Presidente, colocou em discussão a Ata da 8ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 16 de abril de 2013, que não havendo discussão, foi colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Após, o Senhor Presidente solicitou ao primeiro Secretário que fosse feita a leitura das matérias constantes da pauta do EXPEDIENTE, sendo:- REQUERIMENTO Nº 009/2013, de autoria do Vereador Elói Sippel, solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal, referente a aplicação das multas referente a postura e obras, meio ambiente, vigilância sanitária, obrigações tributárias, etc, no exercício de 2012. Despacho:- Colocada à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 010/2013, de autoria do Vereador Elói Sippel, solicitando informações a CPFL a respeito dos piques e quedas de fornecimento de energia elétrica no período compreendido entre os dias 01/10/2012 a 15/04/2013, e se existe plano de ampliação da capacidade da subestação de Guararapes, como especificado. Despacho:- À Ordem do Dia da presente Sessão. REQUERIMENTO Nº 011/2013, de autoria do Vereador Marcos Roberto Alves da Costa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, informações sobre todos os procedimentos concernentes a recapeamentos e ou pavimentações asfálticas realizadas no Município de Guararapes, ano de 2012. Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 012/2013, de autoria do Vereador Nedilson Gonçalves de Santana, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações referentes à implantação de projeto de reorganização geral do trânsito em nosso Município.Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. MOÇÃO Nº 002/2013, de autoria do Vereador Marcos Roberto Alves da Costa, sugerindo votos de aplausos e reconhecimento desta Casa de Leis ao provedor da Santa Casa, Senhor Marcelo Cosmai, aos demais integrantes da Diretoria, Médicos e todos os funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade. Despacho:- À Ordem do Dia da presente Sessão. Ofício nº 203/2013, do Senhor Prefeito Municipal, acusando o recebimento e respondendo as informações solicitadas no Requerimento nº 007/2013 – Processo nº054/2013. Despacho:- Junte-se ao processo, encaminhando cópia ao interessado. Ofício nº 139/2013, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando o relatório mensal dos casos atendidos no mês de março de 2013. Despacho:- Dar conhecimento aos Srs. Vereadores. Ofício nº 193/2013, do Coordenador Geral de Articulação e Gestão Institucional do Ministério das Comunicações, encaminhando cópia do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. Despacho:- Dar conhecimento aos Srs. Vereadores. Correspondência do Gerente Técnico da Eco Consultoria Ambiental e Comércio Ltda., convidando para a reunião de apresentação dos resultados parciais de uso e ocupação do solo, que se realizará no próximo dia 29 de abril, à partir das 18.45 horas, no Espaço Ambiental Daisy Ferraz em Guararapes. Despacho:- Dar conhecimento aos Srs. Vereadores. Não havendo mais matérias constantes da pauta do Expediente, passou-se a TRIBUNA LIVRE. Inscrita no livro apropriado, foi concedida a palavra a munícipe, ANA NOGUEIRA HEIDERICH, que usou da palavra abordando o tema “Ecopontos Municipais e Limpeza Pública”. Encerrado o pronunciamento da munícipe, passou-se ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores no EXPEDIENTE FALADO. Inscritos no livro apropriado, pela ordem, foi concedida a palavra aos Vereadores ELÓI SIPPEL, MARCOS ROBERTO ALVES DA COSTA, THIAGO LAZARIN MACHADO, NEDILSON GONÇALVES DE SANTANA, que concedeu aparte ao Vereador ELÓI SIPPEL, ROBERTO AUGUSTO FERNANDES DE MELO, JOÃO CARLOS CHICA e MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO. Não havendo mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Expediente foi encerrado. Prosseguindo a Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fosse feita a verificação de presenças e constatando-se o mesmo número legal inicial, deu-se início a ORDEM DO DIA, da qual constava:- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 023/2013 – Processo nº 061/2013, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que autoriza a concessão de contribuição financeira às Entidades Assistenciais do Município, na forma especificada. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, que foram lidos. Lido o Artigo 1º, foi colocado em discussão, fazendo uso da palavra o Vereador MARCOS ROBERTO ALVES DA COSTA. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Lido os Artigos 2º ao 4º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados por unanimidade, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 023/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 024/2013 – Processo nº 064/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre prorrogação do prazo de que trata o Inciso II do Artigo 3º da Lei nº 2.931, de 22 de Junho de 2012. Em discussão e votação única, referido projeto de lei encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido os Artigos 1º e 2º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 024/2013. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013 – Processo nº 056/2013, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a criação de vagas dos empregos públicos que especifíca. Em segunda discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação; Finanças e Saúde, que foram lidos. Lido o Projeto englobadamente, foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2013. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 014/2013 – Processo nº 045/2013, de autoria do Vereador Marcos Roberto Alves da Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da frase “SE BEBER NÃO DIRIJA” em cardápios, panfletos, cartazes de propagandas de bares, lanchonetes, lojas de conveniência, restaurantes, casas de eventos, estabelecimentos similares, e em qualquer local que se promova a venda de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Guararapes e dá outras providências. Em segunda discussão e votação, foi apresentado a Emenda Modificativa e Aditiva nº 030/2013, apresentada pelo autor, Vereador Marcos Roberto Alves da Costa, encontrando-se também instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lida a Emenda nº 030/2013, apresentada aos Artigos 1º, 2º e 3º, foi colocada em discussão, fazendo uso da palavra o autor, Vereador MARCOS ROBERTO ALVES DA COSTA. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, tendo sido aprovada pela maioria, com cinco votos favoráveis dos Vereadores Elói Sippel; Marcos Roberto Alves da Costa; Nedilson Gonçalves de Santana; Roberto Augusto Fernandes de Melo e Thiago Lazarin Machado. Obteve três votos contrários dos Vereadores Maurício Kazuo Hamamoto; Sofia Stringhetta Pardinho e Valdeci Elias da Costa, consequentemente, a Emenda nº 030/2013 – Modificativa e Aditiva, fica aprovada pela maioria, com cinco votos favoráveis e três votos contrários, alterando assim os Artigos 1º; 2º e 3º do Projeto Original. Lido os Artigos 4º; 5º e 6º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados pela maioria, com cinco votos favoráveis e três votos contrários, consequentemente, fica aprovado pela maioria, com cinco votos favoráveis dos Vereadores Elói Sippel; Marcos Roberto Alves da Costa; Nedilson Gonçalves de Santana; Roberto Augusto Fernandes de Melo e Thiago Lazarin Machado. Votaram contrários, três votos, dos Vereadores Maurício Kazuo Hamamoto; Sofia Stringhetta Pardinho e Valdeci Elias da Costa, portanto, aprovado com Emenda aos Artigos 1º; 2º e 3º, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 014/2013.H EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 020/2013 – Processo nº 053/2013, de autoria do Vereador Elói Sippel, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Vigilante. Em segunda discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido o projeto englobadamente, foi colocado em discussão, fazendo uso da palavra o autor, Vereador ELÓI SIPPEL. Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação, tendo sido aprovado, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 020/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – REQUERIMENTO Nº 010/2013, de autoria do Vereador Elói Sippel, lido no Expediente da presente Sessão, foi colocado em discussão, fazendo uso da palavra os Vereadores ELÓI SIPPEL e NEDILSON GONÇALVES DE SANTANA. Não havendo mais discussão, o Requerimento nº 010/2013 foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – MOÇÃO Nº 002/2013, lida no Expediente da presente Sessão, foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocada em votação, tendo sido aprovada, consequentemente, fica aprovada por unanimidade, a Moção nº 002/2013. Não havendo mais matérias para serem apreciadas, a Ordem do Dia foi encerrada. Finalizando, passou-se ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Não havendo Vereadores inscritos para usar da palavra, antes de declarar encerrada a presente Sessão, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que se realizará no próximo dia 07 de Maio de 2013, agradeceu a presença dos Vereadores e munícipes e, declarou encerrada a presente Sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata.
