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17ª Sessão Extraordinária - 13/12/2012

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ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às 18.00 horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guararapes, realizou-se a 17ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura. Assinaram o livro de registro de presenças e responderam a chamada, os seguintes Senhores Vereadores:- Elói Sippel, João Carlos Chica, Luiz Antonio Fávaro, Maurício Kazuo Hamamoto e Silvá Almeida de Souza. Havendo número legal, a Sessão foi declarada aberta, tendo na Presidência o Vereador Elói Sippel e como 1º e 2º Secretários, respectivamente, os Vereadores Silvá Almeida de Souza e João Carlos Chica. Iniciando a Sessão, o Senhor Presidente esclareceu que a presente Sessão Extraordinária foi convocada através da Circular nº 070/2012. Assim, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fosse feita a leitura da matéria constante da pauta da ORDEM DO DIA - sendo:- EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI- COMPLEMENTAR Nº 006/2012 – Processo nº 177/2012, de interesse da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre o estágio probatório a âmbito do Poder Legislativo de Guararapes, nos termos do Artigo 41, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. Em segunda discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido o projeto englobadamente, foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação, tendo sido aprovado, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei-Complementar nº 006/2012. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI-COMPLEMENTAR Nº 007/2012 - Processo nº 193/2012, de interesse da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre alteração no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Em segunda discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Finanças, que foram lidos. Lido o projeto englobadamente, foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação, tendo sido aprovado, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2012. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI-COMPLEMENTAR Nº 008/2012 – Processo nº 197/2012, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que fixa o percentual de atualização do valor venal dos imóveis urbanos para o exercício de 2013 e dá outras providências. Em primeira discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 3º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei-Complementar nº 008/2012. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 112/2012 – Processo nº 189/2012, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a construção de calçadas em passeios públicos de vias pavimentadas e dá outras providências. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 5º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 112/2012. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 116/2012 – Processo nº 194/2012, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre prorrogação do prazo de que trata o Inciso III, do Artigo 3º da Lei nº 2.713, de 30 de novembro de 2010. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 3º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 116/2012. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Senhores Vereadores, desejou a todos uma boa noite e declarou encerrada a presente Sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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