O que é uma Câmara Municipal?
É o órgão legislativo do Município, e compõe-se de Vereadores, eleitos de acordo com a Legislação vigente, e tem sua sede à Avenida Marechal Floriano, nº 583, Centro, Guararapes – SP, CEP 16.700-000.
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
A Câmara possui função legislativa, exerce a atribuição de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Quais as atribuições dos vereadores?
De acordo com o artigo 7º do Regimento Interno: Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
De acordo com o artigo 8º do Regimento Interno, compete ao vereador: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno são deveres do vereador: I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens no ato da posse; II – comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada; III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VI – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Guararapes?
Atualmente, a Câmara Municipal de Guararapes é composta por 9 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.
Como o vereador elabora uma lei municipal?
Para uma lei municipal ser criada, o vereador elaborará um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei deve estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal), sendo que a constitucionalidade da proposta será realizada pela Comissão de Redação e Justiça, após parecer técnico sobre o projeto. Somente após, o projeto será votado em plenário, e enviado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar.
Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?
Não. O prefeito, também poderá encaminhar projetos de lei para apreciação da Câmara Municipal, sendo que em algumas hipóteses a Lei Orgânica do Município dispõe sobre matérias de competência exclusiva do Prefeito.
A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que subscrito, por no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
A Mesa compor-se-á do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidente e primeiro e segundo Secretário.
De acordo com o artigo 31 do Regimento Interno:
ARTIGO 31 – A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - A votação será secreta, mediante cédulas próprias, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º - Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, disputarão o cargo por sorteio.
§ 4º - O Presidente em exercício determinará a contagem dos votos, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Guararapes?
As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é das 12:00h as 18:00h, sendo que os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis neste site, onde também pode ser usado a seção Acesso a Informação.
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.
Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?
A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do E-SIC, disponível na página https://www.camaraguararapes.sp.gov.br/sic/cidadao, realizando previamente um cadastro. Contudo, há a possibilidade de utilização de outros canais, tais como: carta, e-mail, contato telefônico, Ouvidoria ou pessoalmente na Câmara Municipal de Guararapes.
