10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Presentes os Vereadores:- Elói Sippel, João Carlos Chica, Marcos Roberto Alves da Costa, Maurício Kazuo Hamamoto, Sofia Stringhetta Pardinho, Thiago Lazarin Machado e Valdeci Elias da Costa.

ORDEM DO DIA, sendo:- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 122/2016 – Processo nº 186/2016, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a reabilitação funcional de servidor municipal. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Saúde, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 3º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 122/2016. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 124/2016 – Processo nº 188/2016, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributário ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de Agosto de 2015 e dá outras providências. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 13, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 124/2016. Em sequência, o 1º Secretário fez a leitura do Termo de Consentimento de autoria dos Vereadores desta Câmara, onde concordam com a inclusão na pauta dos trabalhos da presente Sessão Extraordinária, a inclusão do Projeto de Lei nº 127/2016. Despacho:- Deferido o pedido. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 127/2016 – Processo nº 194/2016, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, no valor de R$- 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 4º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade dos presentes, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 127/2016. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 076/2016 – Processo nº 114/2016, de autoria do Vereador Elói Sippel, que altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 28 de setembro de 2006. Em primeira discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e Comissões de Redação e Justiça e Obras, que foram lidos. Lido o Artigo 1º, foi colocado em discussão, fazendo uso da palavra o Vereador MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO. Não havendo mais discussão, o Artigo 1º foi colocado em votação, tendo sido aprovado pela maioria dos presentes, com um voto contrário do Vereador Maurício Kazuo Hamamoto. Lido o Artigo 2º, foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação, tendo sido aprovado pela maioria dos presentes com um voto contrário, consequentemente, fica aprovado pela maioria dos presentes, com um voto contrário do Vereador Maurício Kazuo Hamamoto, o Projeto de Lei nº 076/2016.

Leia Ata da Sessão na íntegra:

http://www.camaraguararapes.sp.gov.br/sino/ComposicaoOrdem.asp?op=7&numero=201600010&tipo=EX