EXPEDIENTEREQUERIMENTO Nº 015/2013, de autoria do Vereador Marcos Roberto Alves da Costa, solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre o pagamento devido aos profissionais da rede municipal de ensino, em virtude do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 170, de 13 de março de 2013. Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 016/2013, de autoria do Vereador Roberto Augusto Fernandes de Melo, solicitando a constituição de uma Comissão Especial, composta por Vereadores desta Casa, com a finalidade de realizar verificação “in loco” em todos os órgãos e setores do Departamento de Saúde e apresentar relatório das atividades relacionadas com o serviço público de saúde municipal, abrangendo instalações. Equipamentos e recursos humanos, objetivando informar a esta Casa de Leis a situação atual da saúde em Guararapes relativo aos trabalhos realizados na Casa de Saúde, Setor Odontológico, Postos de Saúde e Santa Casa de Misericórdia. Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade, ficando nomeado os Vereadores Roberto Augusto Fernandes de Melo, Elói Sippel, Marcos Roberto Alves da Costa, Nedilson Gonçalves de Santana e Sofia Stringhetta Pardinho, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial, ficando fixado o prazo de sessenta dias para apresentação do relatório final. REQUERIMENTO Nº 017/2013, de autoria do Vereador Nedilson Gonçalves de Santana, requerendo a Mesa Diretora desta Casa, seja oficiado à empresa CV _ Planejamento e Consultoria de Trânsito, solicitando informações acerca da possibilidade de se elaborar um projeto básico e executivo, objetivando a reorganização do trânsito urbano de Guararapes, de acordo com as sugestões contidas na Indicação nº 003/2013. Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº018/2013, de autoria do Vereador Nedilson Gonçalves de Santana, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações e documentos, constituídos de relatórios detalhados e individualizados, sobre todas as concessões e prorrogações de prazos referente aos incentivos contidos no período de 01/01/2009 a 31/05/2013, às empresas já instaladas e as que se encontram em fase de instalação no Município, decorrente da Lei Municipal nº 2.652, de 28/04/2010 e das anteriores revogadas (art.15), conforme especifica. Despacho:- Colocado à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. Ofício nº 320/2013, do Prefeito Municipal de Guararapes, acusando o recebimento e respondendo ao Requerimento nº 014/2013 – Processo nº 085/2013. Despacho:- Junte-se ao processo, enviando cópia ao interessado. Correspondência da CPFL, informando os horários de atendimento da Agência da CPFL em nosso Município. Despacho:- Dar conhecimento aos Srs. Vereadores. Não havendo mais matérias para serem lidas, o Expediente foi encerrado, passando-se a TRIBUNA LIVRE. Não havendo munícipes inscritos para fazer uso da palavra, a mesma foi encerrada, passando-se ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores no EXPEDIENTE FALADO. Inscrito no livro apropriado, pela ordem, foi concedida a palavra aos Senhores Vereadores ELÓI SIPPEL, SOFIA STRINGHETTA PARDINHO, THIAGO LAZARIN MACHADO, MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO, NEDILSON GONÇALVES DE SANTANA, ROBERTO AUGUSTO FERNANDES DE MELO e JOÃO CARLOS CHICA. Não havendo mais inscritos para fazer uso da palavra, o Expediente Falado foi encerrado. Prosseguindo a Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fosse feita a verificação de presenças e constatando-se o mesmo número legal inicial, deu-se início a ORDEM DO DIA, da qual constava:- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – MENSAGEM Nº 037/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2013 – Processo nº 045/2013. Referido veto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido o Veto, foi colocado em discussão, fazendo uso da palavra os Vereadores MARCOS ROBERTO ALVES DA COSTA, MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO, NEDILSON GONÇALVES DE SANTANA e ROBERTO AUGUSTO FERNANDES DE MELO, sendo que o Vereador Marcos Roberto usou da palavra por mais de uma vez. Após as discussões, foi feita a votação secreta, conforme determina o Regimento Interno, obtendo-se o resultado final de cinco votos favoráveis ao Veto e quatro votos contrários ao Veto, portanto, fica aprovado pela maioria, com cinco votos favoráveis e quatro votos contrários, o Veto Total apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 040/2013 – Processo nº 093/2013, de autoria do Vereador Maurício Kazuo Hamamoto, que dispõe sobre denominação de rotatória que especifíca – ROTATÓRIA ROTARY CLUB. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e da Comissão de Redação e Justiça, que foram lidos. Lido os Artigos 1º e 2º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 040/2013. OFÍCIO Nº 331/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Guararapes, solicitando a retirada da pauta dos trabalhos desta Casa, o Projeto de Lei nº 029/2013 – Processo nº 073/2013, que autoriza o Executivo Municipal a conceder termo de permissão de uso, a título precário, de bem imóvel que especifica, à empresa Premier Educacional Ltda., para a instalação e funcionamento do Pólo de Apoio Presencial Anhanguera _UNIDERP. Colocado o pedido de retirada do Projeto em votação, foi aprovado por unanimidade, consequentemente, fica retirado da pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 029/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 041/2013 – Processo nº 094/2013, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que autoriza a concessão de contribuição financeira a entidade assistencial do Município, na forma especificada. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 4º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 041/2013. PROJETO DE LEI Nº 042/2013 – Processo nº 095/2013, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a concessão de incentivos, nos termos da Lei nº 2.652, de 28 de abril de 2010, a empresa que especifica – DH MBU BRASIL INDÚSTRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça; Finanças e Obras, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 9º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 042/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 043/2013 – Processo nº 096/2013, de interesse do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre a concessão de incentivos, nos termos da Lei nº 2.652, de 28 de abril de 2010, a empresa que especifica – RONILSON DA SILVA MARTINS MÓVEIS-ME. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça; Finanças e Orçamento e Obras, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 9º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 043/2013. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETO DE LEI Nº 044/2013 – Processo nº 097/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Guararapes, que dispõe sobre concessão de incentivos, nos termos da Lei nº 2.652. de 28 de abril de 2010, a empresa que especifica – WILLIAM PEREIRA ROCHA-ME. Em discussão e votação única, referido projeto encontrava-se instruído com pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Redação e Justiça; Finanças e Orçamento e Obras, que foram lidos. Lido os Artigos 1º ao 9º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 044/2013. Em sequência, o Senhor Presidente, antes de dar por encerrada a Ordem do Dia, colocou á apreciação do Plenário, se todos os Senhores Vereadores estariam de acordo, ser incluído na pauta da presente Sessão, a apreciação em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de autoria da Mesa Diretora desta Casa. Assim, com a concordância de todos, ou seja, aprovado por unanimidade o pedido do Senhor Presidente para que referida matéria fosse apreciada. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013 – Processo nº 100/2013, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 166/2012 e dá outras providências. Em primeira discussão e votação, referido projeto encontrava-se instruído com parecer da Assessoria Jurídica que foi lido. Lido os Artigos 1º e 2º, um a um, foram colocados em discussão, não havendo, foram colocados em votação, tendo sido aprovados, consequentemente, fica aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013. Não havendo mais matérias para serem apreciadas, a Ordem do Dia foi encerrada. Finalizando, passou-se ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Não havendo Vereadores inscritos para usar da palavra, antes de declarar encerrada a presente Sessão, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que se realizará no próximo dia 25 de Junho de 2013, agradeceu a presença dos Vereadores e munícipes e, declarou encerrada a presente Sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata., sendo:-
