Câmara Municipal de Notícias

Vereadores aprovam projetos de parcelamento e reparcelamento de dívidas tributárias

.

Imagem de Vereadores Elói(PR), Dr. José Renato(PTB), Dr. Nedílson(PR), Genival(PDT) e Celinho(PT).

Os vereadores Elói Sippel (PR), Dr. José Renato Cunha Martinez (PTB), Dr. Nedílson Gonçalves Santana (PR), Célio Aparecido Rodrigues (PT) e Genival Dionísio da Fonseca (PDT) elaboraram e aprovaram na última sessão ordinária da Câmara Municipal, projetos de lei e de lei complementar que permitem o parcelamento e o reparcelamento de dívidas tributárias dos munícipes guararapenses. Os referidos projetos serão encaminhados agora para a sanção do Executivo municipal. Os créditos tributários do Município de Guararapes, provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos de qualquer natureza, lançados até 31 de Dezembro de 2009 e que já tenham sido ajuizados ou não, poderão ser parcelados ou reparcelados em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos. Essa iniciativa visa dar aos munícipes a oportunidade de regularizarem suas situações fiscais perante o Município e, consequentemente, possibilitará a recuperação da estabilidade da arrecadação municipal, que vem sendo prejudicada pelos inúmeros casos de inadimplência do IPTU e demais taxas. De acordo com as leis aprovadas pelo Legislativo, os contribuintes terão até o dia 22 de Dezembro deste ano para procurarem a prefeitura e regularizarem seus débitos. A iniciativa dos vereadores é de grande importância, considerando que existem mais de 2.000 contribuintes em atraso dos seus tributos com o Município e o poder público deve sempre facilitar os meios de recebimento para que se evite a execução judicial do contribuinte, poupando de transtornos as famílias guararapenses. Além disso, o parcelamento permitirá o recebimento de maneira mais rápida do que através de execução judicial.

Outras Notícias

Fique por dentro

20 de outubro de 2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - PPA, LDO e LOA - 2021

Audiência Pública Eletrônica - PPA, LDO e LOA - 2021 CLIQUE AQUI E PARTICIPE

23 de setembro de 2021
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE- 2021

Clique nos links abaixo para baixar os arquivos Audiência Pública. Edital Audiência Pública Eletrônica (Metas Fiscais) 2º Quadrimestre 2021 RGF - Divida Consolidada 2 Quad 2021 RGF - Gastos com Pessoal 2 Quad 2021 RREO - Balanço Orçamentár...

2020924_Edital Resumido Metas Fiscais 2º Quadrimestre

24 de setembro de 2020
EDITAL RESUMIDO AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE

20 de maio de 2019
Edital Audiência Pública

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guararapes, nos termos do Art. 48, Parágrafo único da Lei-Complementar nº 101, de 0...